1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Tem Pontinho, seja na condição de Lojista (Controlador) ou de Consumidor Final (Titular dos Dados), você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o sistema.
2. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade
O Tem Pontinho atua exclusivamente como um provedor de software (Hospedeiro Tecnológico). Nós fornecemos a infraestrutura tecnológica para que lojistas gerenciem seus próprios programas de fidelidade.
- Nós não vendemos produtos, não realizamos campanhas de marketing diretas e não somos responsáveis pelas recompensas.
- Qualquer promessa de prêmio, brinde, desconto ou condição especial criada dentro da plataforma é de inteira e exclusiva responsabilidade cível e criminal do Lojista (Estabelecimento Comercial).
- O Tem Pontinho isenta-se de qualquer responsabilidade caso o Lojista não honre com a entrega do prêmio ao atingir a meta de pontos. Litígios de consumo devem ser resolvidos diretamente entre o Consumidor Final e o Lojista.
3. Obrigações do Lojista (Empresa)
Ao assinar a plataforma, o Lojista compromete-se a:
- Honrar rigorosamente as recompensas cadastradas e oferecidas aos seus clientes através do sistema.
- Responsabilizar-se por qualquer ação realizada por seus "Atendentes" (Vendedores), visto que são credenciados e autorizados pelo próprio Lojista.
- Não utilizar a plataforma para negócios ilícitos, fraudes ou comércio de bens proibidos por lei.
4. Indisponibilidade e Limitação de Danos
O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que a plataforma estará 100% livre de falhas ou indisponibilidades. Em nenhuma hipótese o Tem Pontinho será responsabilizado por lucros cessantes, perdas de dados ou perdas financeiras indiretas decorrentes de falhas de conexão ou bugs do sistema.
5. Cancelamento e Retenção de Dados
Em caso de não pagamento da assinatura (inadimplência), o acesso da Empresa será bloqueado. Os dados dos clientes finais vinculados àquela empresa poderão ser permanentemente excluídos após 90 dias de inatividade ou a qualquer momento mediante solicitação.